HC 1095961 - DECISAO

HC 1095961 - DECISAO

O habeas corpus não será conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Segurança Jurídica Lealdade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO DA SILVA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não será conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal