HC 1095620 - DECISAO

HC 1095620 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a condenação cuja decisão já transitou em julgado e não tendo havido inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado ao fato de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de o HC substituir revisão criminal nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (redução Da Pena), Redimensionamento Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (redução Da Pena) Redimensionamento Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOAO VICTOR DE ARAUJO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e competência para apreciação de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a condenação cuja decisão já transitou em julgado e não tendo havido inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado ao fato de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de o HC substituir revisão criminal nos termos do art. 105, I, e da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.