HC 1081774 - ACORDAO

HC 1081774 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não apresentou desenvolvimento argumentativo nem refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da súmula/precedentes que determinam não conhecimento de recursos despidos de fundamentação.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES ELOI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS FERNANDES ELOI BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Em Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de desenvolvimento argumentativo nas razões do agravo
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre recursos despidos de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não apresentou desenvolvimento argumentativo nem refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da súmula/precedentes que determinam não conhecimento de recursos despidos de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.