HC 1049200 - ACORDAO

HC 1049200 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o defensor teve acesso aos elementos de prova já documentados, o sigilo foi fundamentado quanto a diligências em andamento e justificado enquanto o mandado de prisão pendia de cumprimento, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, a investigação por PIC com apoio da Polícia Militar foi considerada admissível sob controle do Juiz das Garantias, e havia fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da grande quantidade de armas e munições, risco de continuidade delitiva, fuga e periculosidade, além da necessidade de que eventuais omissões ou contradições sejam arguidas por embargos de declaração.

Parties
Impetrante/paciente: WILSON SANTOS GUZZON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante 14, Sigilo Dos Autos, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Polícia Militar, Juiz Das Garantias, Provas Investigativas, Contradição/embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Vinculante 14 Sigilo Dos Autos Procedimento Investigatório Criminal (pic) Polícia Militar +3 more

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Parties

WILSON SANTOS GUZZON

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos
  2. 2 incidência e alcance da Súmula Vinculante 14
  3. 3 investigação por PIC com apoio da Polícia Militar e validade das diligências

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o defensor teve acesso aos elementos de prova já documentados, o sigilo foi fundamentado quanto a diligências em andamento e justificado enquanto o mandado de prisão pendia de cumprimento, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, a investigação por PIC com apoio da Polícia Militar foi considerada admissível sob controle do Juiz das Garantias, e havia fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da grande quantidade de armas e munições, risco de continuidade delitiva, fuga e periculosidade, além da necessidade de que eventuais omissões ou contradições sejam arguidas por embargos de declaração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Prejudicados os pedidos de revogação da prisão preventiva de fls. 533/549, 541/557 e 558/589