HC 1089927 - DECISAO

HC 1089927 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração repete pedido já apreciado por este Superior Tribunal, caracterizando reiteração inadmissível e desvio da finalidade do habeas corpus, em afronta aos princípios da segurança jurídica, estabilidade das decisões e preclusão consumativa; aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Impetrante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Impetrante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Desvio Da Finalidade Do Writ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Segurança Jurídica, Estabilidade Das Decisões Judiciais
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Desvio Da Finalidade Do Writ Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Segurança Jurídica Estabilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Impetrante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 Configuração de desvio da finalidade própria do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de reiterações por violação da segurança jurídica e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração repete pedido já apreciado por este Superior Tribunal, caracterizando reiteração inadmissível e desvio da finalidade do habeas corpus, em afronta aos princípios da segurança jurídica, estabilidade das decisões e preclusão consumativa; aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.