HC 1096063 - DECISAO
Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para conhecer do writ como substituto de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDNALDO VIDAL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Consignado Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Case Brief
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Parties
EDNALDO VIDAL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Consignado Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para examinar mérito de decisão já transitada em julgado
- 3 Caracterização de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para conhecer do writ como substituto de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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