HC 1096221 - DECISAO

HC 1096221 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque se impugna condenação já com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal na ausência de competência originária, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JAILTON BASTOS DE SOUZA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

JAILTON BASTOS DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque se impugna condenação já com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal na ausência de competência originária, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.