HC 1096926 - DECISAO

HC 1096926 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI DESSIMONI PALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Cerceamento Do Direito De Defesa, Paridade De Armas, Súmula 691/stf, Suspensão Do Prazo Para Resposta À Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Cerceamento Do Direito De Defesa Paridade De Armas Súmula 691/stf Suspensão Do Prazo Para Resposta À Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI DESSIMONI PALHEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 acesso prévio às provas e necessidade de suspensão do prazo para resposta à acusação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.