HC 1096834 - DECISAO

HC 1096834 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ANDREI DA SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Revisão Periódica Da Prisão +1 more

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Parties

ANDREI DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.