HC 1086528 - DECISAO

HC 1086528 - DECISAO

O mandamus estava deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MACIEL RUFFER; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210, Instrução Do Mandamus, Defesa Técnica
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Instrução Do Mandamus Defesa Técnica

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Parties

PAULO RICARDO MACIEL RUFFER

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e necessidade de manifestação da DPU
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para triagem e encaminhamento de pedidos de presos
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus deficientemente instruído

Ratio Decidendi

O mandamus estava deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.