HC 1096299 - DECISAO

HC 1096299 - DECISAO

O pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem e o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e entendimentos precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido originariamente.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos/DEECRIM 9ª RAJ do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (incompetência Do Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Juízo De Primeiro Grau, Regime De Cumprimento De Pena, Tornozeleira Eletrônica, Regime Aberto, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Juízo De Primeiro Grau Regime De Cumprimento De Pena Tornozeleira Eletrônica +2 more

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS FELIPE

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos/DEECRIM 9ª RAJ do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar com uso de tornozeleira ou antecipação para regime aberto por falta de vagas
  3. 3 Impossibilidade de apreciação originária pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem e o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e entendimentos precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não foi conhecido originariamente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes