HC 1096193 - DECISAO

HC 1096193 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: a guarda municipal tem competência para atuação de policiamento ostensivo, havia elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita e a busca/revista foram legítimas; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA MIRANDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Química, Desclassificação
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Parties

JONATHAN DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 competência da guarda municipal para prender em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: a guarda municipal tem competência para atuação de policiamento ostensivo, havia elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita e a busca/revista foram legítimas; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.