HC 1096322 - DECISAO

HC 1096322 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora indicada não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se a liminar e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: WALACE RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Condomínio Edilício
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Condomínio Edilício

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Parties

WALACE RIBEIRO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ por ausência da autoridade coatora no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de salvo-conduto para ingresso e permanência de hóspedes e visitantes em unidade habitacional

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora indicada não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se a liminar e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes