HC 1096337 - DECISAO

HC 1096337 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem in limine, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, e a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. O acórdão impugnado apresentou elementos concretos idôneos (maus antecedentes, condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias) suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON VICENTE DA SILVA NOGUEIRA; Autor Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância

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Parties

EVERTON VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na majoração da pena-base por antecedentes antigos
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem in limine, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, e a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. O acórdão impugnado apresentou elementos concretos idôneos (maus antecedentes, condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias) suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.