HC 1097179 - DECISAO

HC 1097179 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença quanto à colaboração premiada homologada
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)