RHC 235806 - ACORDAO

RHC 235806 - ACORDAO

Parties
Agravante: HENRIQUE REGAZI DA SILVA; Corréu: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Do Relator Mantida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Reincidência

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Parties

HENRIQUE REGAZI DA SILVA

Agravante

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Do Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta da conduta versus gravidade abstrata
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)