HC 1097472 - DECISAO

HC 1097472 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido tem plausibilidade jurídica e periculum in mora, e que é irrazoável manter o paciente preso exclusivamente pelo não pagamento de fiança; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo juiz de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Impetrado/paciente: LUCAS PAES DE ALENCAR; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS PAES DE ALENCAR

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação e limites da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido tem plausibilidade jurídica e periculum in mora, e que é irrazoável manter o paciente preso exclusivamente pelo não pagamento de fiança; assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo juiz de primeiro grau, preservando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo Juiz de piso
  • Manter possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos