HC 1097183 - DECISAO

HC 1097183 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para suprir instância contra indeferimento liminar no tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância; o Relator fundamentou adequadamente o sigilo na existência de diligências em curso, com apoio na Súmula Vinculante n. 14 e no art. 7º, § 11, da Lei n. 8.906/1994, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante / Paciente: EDUARDO WILLIAM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo De Autos, Acesso Da Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Diligências Em Curso, Estatuto Da Advocacia Art. 7º, § 11, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sigilo De Autos Acesso Da Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Diligências Em Curso Estatuto Da Advocacia Art. 7º, § 11 +1 more

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Parties

EDUARDO WILLIAM DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Acesso da defesa a autos sigilosos
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para suprir instância contra indeferimento liminar no tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância; o Relator fundamentou adequadamente o sigilo na existência de diligências em curso, com apoio na Súmula Vinculante n. 14 e no art. 7º, § 11, da Lei n. 8.906/1994, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.