HC 1087189 - DECISAO

HC 1087189 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SPAGNOL; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Defensoria Pública Da União, RISTJ, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Defensoria Pública Da União RISTJ Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SPAGNOL

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  2. 2 deficiência de instrução do writ de habeas corpus
  3. 3 competência da DPU para suprir a ausência de defesa técnica e instruir a demanda

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.