HC 1097423 - DECISAO

HC 1097423 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (apreensão de 195,6 g de cocaína em 113 pinos, rádio comunicador, dinheiro em espécie, arma de fogo relacionada ao fato e histórico de atos infracionais análogos, inclusive nova prática após a maioridade), os quais indicam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente: HYAGO FELLIPE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HYAGO FELLIPE GOMES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Omissão quanto à análise do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (apreensão de 195,6 g de cocaína em 113 pinos, rádio comunicador, dinheiro em espécie, arma de fogo relacionada ao fato e histórico de atos infracionais análogos, inclusive nova prática após a maioridade), os quais indicam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.