HC 1087464 - DECISAO

HC 1087464 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de instrução interna pelo STJ em Habeas Corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERALDO FREIRE; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ Art. 21 E, IV RISTJ Art. 210

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Parties

GERALDO FREIRE

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica e inércia da DPU
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 competência da Defensoria Pública da União para instruir demandas nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de instrução interna pelo STJ em Habeas Corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.