HC 1087551 - DECISAO

HC 1087551 - DECISAO

O mandamus estava deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada e não ter se manifestado, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR RAMOS MELO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E, IV, C/c Art. 210
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Parties

CARLOS VITOR RAMOS MELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 Aplicação do RISTJ para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O mandamus estava deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada e não ter se manifestado, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.