HC 1094239 - DECISAO

HC 1094239 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, não se inaugurou competência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ALYSSON DANIEL DE CARVALHO SANTANA; Manifestante (intimada Nos Termos Do Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025): Defensoria Pública da União; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

ALYSSON DANIEL DE CARVALHO SANTANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante (intimada Nos Termos Do Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025)

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, não se inaugurou competência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.