HC 1096724 - DECISAO

HC 1096724 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido e matéria já objeto do ARESP 3.253.963/SP, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre impossibilidade de rediscutir matéria já decidida nesta Corte, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIACOMO RESENDE SEOLIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto do ARESP 3.253.963/SP
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, ARESP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar ARESP

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Parties

GIACOMO RESENDE SEOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já objeto de ARESP
  2. 2 Fundamentação para negativa da substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Competência para reexame de decisão anterior do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido e matéria já objeto do ARESP 3.253.963/SP, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ sobre impossibilidade de rediscutir matéria já decidida nesta Corte, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto do ARESP 3.253.963/SP

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.