HC 1087488 - DECISAO

HC 1087488 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada sem apresentar qualquer manifestação, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Acesso À Justiça Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

CELSO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 quanto à atuação da DPU
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de manifestação da DPU

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada sem apresentar qualquer manifestação, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.