HC 1096534 - DECISAO

HC 1096534 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou prova nova apta a desconstituir a condenação; o impetrante busca rediscutir o conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Habeas Corpus e de revisão criminal na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; portanto, a ordem não se mostra cabível e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAXUEL PEREIRA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Extorsão (art. 158 Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Prova, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Extorsão (art. 158 Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Prova +1 more

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Parties

MAXUEL PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação por extorsão

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou prova nova apta a desconstituir a condenação; o impetrante busca rediscutir o conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Habeas Corpus e de revisão criminal na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; portanto, a ordem não se mostra cabível e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.