HC 1095582 - DECISAO

HC 1095582 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não é competente para rever condenação já definitiva fora da via da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para julgar revisões criminais (art.105,I,e CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não é competente para rever condenação já definitiva fora da via da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.