HC 1096670 - DECISAO

HC 1096670 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impugnada condenação transitada em julgado por configurar tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA TRUJILLE OLIVEIRA CRIVELLARI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida.
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANA PAULA TRUJILLE OLIVEIRA CRIVELLARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida.

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impugnada condenação transitada em julgado por configurar tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.