HC 1097363 - DECISAO

HC 1097363 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso próprio ao colegiado antes da admissão pelo STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL CRISTIAN DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico

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Parties

MICHAEL CRISTIAN DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Requisito temporal para concessão de livramento condicional e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso próprio ao colegiado antes da admissão pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal