HC 1096757 - DECISAO

HC 1096757 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte; além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APOLINARIO DE ALMEIDA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXANDRE APOLINARIO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por existência de ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte; além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal