HC 1097538 - DECISAO

HC 1097538 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção prematura do STJ é indevida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: IVO GUILHERME COSTA FARIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

IVO GUILHERME COSTA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 Verificação de situação excepcional/teratologia que justificaria superação da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção prematura do STJ é indevida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal