HC 1097037 - DECISAO

HC 1097037 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, gerando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: CLEZIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5041200-48.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

CLEZIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5041200-48.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da impronúncia de corréu com base no art. 580 do CPP diante de identidade fático-processual
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, gerando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.