HC 1092318 - DECISAO

HC 1092318 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LACERDA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Competência Originária, Incompetência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Competência Originária Incompetência

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Parties

RAFAEL LACERDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes