HC 1096278 - DECISAO

HC 1096278 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GILBERTO SALLES DE ALMEIDA ARAUJO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, CF

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Parties

GILBERTO SALLES DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.