HC 1095603 - DECISAO

HC 1095603 - DECISAO

Habeas corpus é inapto para substituir o agravo em execução, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese não se verifica ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi motivado pela prática de falta grave recente, com observância do prazo legal e sem violação patente de direito, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias na via eleita; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS VERLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Agravo Em Execução, Agravo Interno, Requisito Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Agravo Em Execução Agravo Interno +1 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS VERLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime por falta grave recente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inapto para substituir o agravo em execução, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese não se verifica ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi motivado pela prática de falta grave recente, com observância do prazo legal e sem violação patente de direito, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias na via eleita; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.