HC 1096869 - DECISAO

HC 1096869 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o STJ não inaugurou competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DE FREITAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEANDRO JOSE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar julgados transitados em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o STJ não inaugurou competência para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.