HC 1097762 - DECISAO

HC 1097762 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE ETEVALDO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ETEVALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão em flagrante por agressões policiais e tratamento desumano/degradante
  3. 3 Presença/ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva