RHC 238346 - DECISAO

RHC 238346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Parties
Impetrante: GABRIEL MACEDO OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Poder Geral De Cautela
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Presunção De Inocência Supressão De Instância Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MACEDO OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Sustação da progressão ao regime semiaberto com fundamento em condenação provisória anterior ao início da execução penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 Aplicação da tese de supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, verificada a não interposição de agravo em execução
  • Comunique-se, com urgência