HC 1092152 - DECISAO

HC 1092152 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não se configurando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO TOMAZ DE MOURA; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO TOMAZ DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não se configurando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.