HC 1095462 - DECISAO

HC 1095462 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada de que o STJ não processa HC contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Contra Ato De Juízo Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Contra Ato De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada de que o STJ não processa HC contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.