HC 1097692 - DECISAO

HC 1097692 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o writ é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame amplo de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e a quantidade expressiva de drogas apreendida (3 kg de maconha, 150 g de skunk e 10 g de haxixe) afasta a presunção de posse para uso pessoal, nos termos do Tema 506/STF (RE 635.659/SP).

Parties
Paciente: VAGNER JOSE FREDIANI; Paciente: WILSON JUNIOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Presunção De Uso Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Presunção De Uso Pessoal Reexame De Fatos E Provas Tema 506/stf

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Parties

VAGNER JOSE FREDIANI

Paciente

WILSON JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ao STJ
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o writ é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame amplo de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e a quantidade expressiva de drogas apreendida (3 kg de maconha, 150 g de skunk e 10 g de haxixe) afasta a presunção de posse para uso pessoal, nos termos do Tema 506/STF (RE 635.659/SP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.