HC 1098052 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e há aplicação da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se comprovam nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: BRUNO DE LUCA OLIVEIRA PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conflito De Competência, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO DE LUCA OLIVEIRA PAULO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e há aplicação da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se comprovam nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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