HC 1097778 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática passível de recurso interno, sem prévia interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância, tornando inadequado o exame da matéria por esta Corte; além disso, eventuais provas novas devem ser manejadas em revisão criminal mediante justificação criminal.
- Parties
- Paciente: FABRICIO MANSANO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Júri, Prova Nova, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
FABRICIO MANSANO LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento da instância por agravo regimental
- 3 limites da revisão criminal como meio de reexame de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática passível de recurso interno, sem prévia interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância, tornando inadequado o exame da matéria por esta Corte; além disso, eventuais provas novas devem ser manejadas em revisão criminal mediante justificação criminal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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