HC 1097342 - DECISAO

HC 1097342 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DAVI FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - COMARCA DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Exame Criminológico
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Trabalho Externo Exame Criminológico

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Parties

DAVI FERNANDES GOMES

Paciente

Juízo da 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - COMARCA DE FORTALEZA - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar, trabalho externo e prazo para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.