HC 1092170 - DECISAO

HC 1092170 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada está sub judice no AREsp n. 3.241.933/SP, caracterizando mera reiteração de pedido já manejado perante a Corte, o que torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ANGELO PASSOS DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Violação Ao Art. 69 Do Código Penal, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Violação Ao Art. 69 Do Código Penal Competência Do STF

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Parties

ANGELO PASSOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 69 do Código Penal
  2. 2 Matéria objeto do AREsp n. 3.241.933/SP
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada está sub judice no AREsp n. 3.241.933/SP, caracterizando mera reiteração de pedido já manejado perante a Corte, o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.