HC 1097463 - DECISAO

HC 1097463 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão de origem já transitado em julgado, sendo esta Corte incompetente para revisar a matéria nesse formato; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES SAMPAIO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISRAEL RODRIGUES SAMPAIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação penal transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões penais (revisão criminal)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão de origem já transitado em julgado, sendo esta Corte incompetente para revisar a matéria nesse formato; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.