HC 1098070 - DECISAO

HC 1098070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador-relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância ordinária por meio dos recursos cabíveis antes da impetração nesta Corte Superior.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Intimação Para Início Da Execução Da Pena, Resolução CNJ 474/2022, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

CAIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Validade da intimação para início do cumprimento da pena e observância da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador-relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância ordinária por meio dos recursos cabíveis antes da impetração nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal