HC 1097658 - DECISAO

HC 1097658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por supressão de instância, ante o fato de a decisão impugnada ser monocrática do relator no tribunal de origem e não haver deliberação colegiada, sendo necessário interpor agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente e exaurir a instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Indeferimento Liminar Pela Decisão Monocrática Do Relator Da Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Indeferimento Liminar Pela Decisão Monocrática Do Relator Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Indeferimento do incidente de insanidade mental e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Legalidade/atipicidade da condenação por associação para o tráfico (ausência de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por supressão de instância, ante o fato de a decisão impugnada ser monocrática do relator no tribunal de origem e não haver deliberação colegiada, sendo necessário interpor agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente e exaurir a instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.