HC 1097862 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação, deixando de juntar a cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia integral do acórdão impugnado
- 2 Ônus da instrução ao impetrante
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a ação, deixando de juntar a cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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