HC 1097385 - DECISAO

HC 1097385 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEF FELIPE TELES JULIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ALEF FELIPE TELES JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão de condenações já transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.